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21 de Novembro de 2017

Ação de Repetição de Indébito - Ressarcimento do imposto de importação pago em mercadorias abaixo de 100 doláres

Tiago Albuquerque, Administrador
Publicado por Tiago Albuquerque
há 3 anos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC.

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da C. I. Nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XX. XXX-XXX, na cidade de XXXXXXXXXXX-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua xxxxxxx xxxxx, nº xxxx, CEP xxxxx-xxx, Bairro, Cidade-UF.

1 – DOS FATOS

Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não ultrapassaram $ 100,00 (cem dólares americanos) cada compra, nos últimos 5 anos e foi tributada pela Receita Federal do Brasil, conforme segue:

Na Data V1 o Vendedor X1 vendeu o Produto W1 pelo Valor Y1, que foi tributado no Valor Z.

Na Data V2 o Vendedor X2 vendeu o Produto W2 pelo Valor Y2, que foi tributado no Valor Z2.

Na Data V3 o Vendedor X3 vendeu o Produto W3 pelo Valor Y3, que foi tributado no Valor Z3.

Total de imposto pago: Z

Todas as encomendas estão com frete incluso e foram enviadas via Correios, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referidos objetos foram adquiridos para uso pessoal da parte Requerente.

Os produtos foram adquiridos através dos sites Aliexpress e Ebay, que nada mais são do que um “mercado livre da china” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo.

A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress ou através de paypal, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.

Ocorre que a Receita Federal do Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei 1.804/80 e de suas próprias portarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, nos últimos 5 anos, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais).

É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e não cinqüenta, como quer fazer crer a Receita Federal do Brasil, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica.

A Receita Federal do Brasil está rotineiramente DESCUMPRINDO o Decreto Lei 1.804/80, e, sem qualquer critério vem tributando os importadores pessoas físicas de forma ILEGAL.

Consigna-se que a Receita Federal não pode diminuir a base de cálculo do imposto de importação (como o fez passando de 100 dólares para 50 dólares) à luz do que prescreve o art. 150, § 6º da Constituição Federal, o que desde já se pré-questiona.

Ainda na forma de pré questionamento, temos que o limite de 100 dólares estabelecidos no Decreto Lei 1.804/80 somente poderia ser alterado mediante Lei Específica que regule EXCLUSIVAMENTE a matéria (vide art. 150, § 6º da CF).

Portanto, a Portaria da Receita Federal extrapolou os limites claramente estabelecidos em lei, e deve ser declarada ilegal no que tange a limitação de compras internacionais de pessoa física em até 50 dólares e quanto a determinação que somente haverá isenção em remessas entre pessoas físicas. Portanto, deve valer a regra de importações em até 100 dólares independentemente se a compra foi realizada de uma pessoa física ou jurídica, bastando para tanto ser o destinatário pessoa física, conforme art. , II do Decreto Lei 1.804/80.

2 – DO DIREITO

O Decreto-Lei nº. 1804/80, em seu art. , inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

(...)

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

A Portaria MF 156/99, dispõe:

Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§ 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe:

Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.

1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010).

No corpo do acórdão, conclui o Relator que “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”.

O Código Tributário Nacional (CTN), estabelece algumas regras para interpretação e integração da legislação tributária. Destacam-se os artigos 99 e 100:

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

Isto quer dizer que existe uma hierarquia entre a lei / decretos e as chamadas normas complementares, sendo estas últimas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico, não podendo inovar, apenas complementar o disposto no texto legal.

Portanto, quando esta norma tratar de isenções, a interpretação deve ser literal; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…)

II – outorga de isenção;

Assim, pouco importa se o Remetente é Pessoa Física ou Jurídica, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100,00 conforme o DL 1.804/80.

Importante ainda trazer a baila os dispositivos constitucionais que vedam claramente o ato da Receita Federal do Brasil em estabelecer limite de importação inferior ao Decreto Lei 1.804/80, senão vejamos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal:

Art. 150 (...)

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

Muito embora o Decreto Lei 1.804/80 não seja uma Lei Ordinária, temos que ele tem status de uma, já que o Decreto Lei é anterior a Constituição Federal e foi recepcionado como Lei Ordinária e hoje é o único que pode fixar os valores da isenção de tributo.

É flagrante a ilegalidade da Portaria e da Instrução Normativa da Receita Federal, que violou norma hierarquicamente superior. E isto é pacífico nos Tribunais, vejam este julgado do Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D. L. 491, de 1969, arts. e 5º; D. L. 1.724, de 1979, art. 1º; D. L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C. F./1967.

I. – Inconstitucionalidade, no art. 1º do D. L. 1.724/79, da expressão “ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir”, e, no inciso I do art. 3º do D. L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões “reduzi-los” e “suspendê-los ou extingui-los”. Caso em que se tem delegação proibida: C. F./67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. – R. E. Conhecido, porém não provido (letra b). (RE 180828/RS Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 14/03/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 14-03-2003 PP-00028).

Destaca-se que para o Professor Erinaldo Dantas, em recente publicação no blog bjc: “(...) se fosse para dar poder que a RF afirma possuir, a redação do DL 1804 deveria ser: II – dispor em até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor quando destinados a pessoas físicas.” (site: bjc – artigo publicado em 13/02/2014).

Para o professor Erinaldo Dantas o ato da Receita Federal em limitar em $50,00 dólares é ilegal, segundo ele “Cabe ao ministro regulamentar a efetividade isenção tributária e não decidir se ela seria de US$ 10, US$ 20, US$ 50 ou de US$ 100"(conforme artigo publicado no site Diário do Nordeste em 05/03/2014)

Corroborando com tal entendimento, o Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, Dr. Augusto Fauvel de Moraes afirma que:

“(...) devem os contribuintes pessoas físicas que forem compelidos a recolher Imposto de remessas postais de até cem dólares buscarem o judiciário para exigir a liberação das remessas sem pagamento de tributos, sem prejuízo da restituição dos valores já recolhidos de forma indevida, desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento” (Artigo: Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal, publicado no site: Consultor Jurídico – Conjur em 03/02/2014).

Ainda no mesmo artigo, afirma o Douto Presidente da Comissão de Direitos Aduaneiros da OAB/SP:

“Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no judiciário toda e qualquer cobrança neste sentido”.

Portanto está claro e evidente que a portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/99 ao estabelecer o limite de 50 dólares para a importação e exigir que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas são ILEGAIS.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto requer:

a) Receber a presente em todos os seus termos, determinando sua autuação, processamento na forma da lei e, ao final JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte Requerente para o fim de que:

b) Seja declarada a Ilegalidade da portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/99 ao estabelecer o limite de 50 dólares para a importação e exigir que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas.

c) Seja a Requerida (União Federal) condenada a efetuar a devolução dos valores pagos a título de imposto de importação de remessas postais abaixo de $ 100,00 (cem dólares americanos), nos últimos 5 anos, que atualmente somam o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) bem como aqueles que forem cobrados e pagos no transcurso da presente ação, atualizados e acrescidos de juros legais.

d) Seja a Requerida condenada a não mais cobrar impostos da parte Requerente em remessas futuras que não ultrapassem o valor de $ 100,00 (cem dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, para evitar futuras demandas judiciais, sob pena de multa.

Para a regularização do feito requer:

e) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial.

f) Em sendo aplicado seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso;

g) Requer os benefícios da Justiça Gratuita, e declara a parte Requerente desde já que não reúne condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

h) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;

Dá-se a causa o valor de R$ XXX, XXX (xxxx e xxxxx e xxx reais).

Termos em que pede deferimento.

Local, data.

_____________________________________

SEU NOME

CPF

Documentos necessários: Cópia da Carteira de Identidade e CPF

Cópia do comprovante de endereço;

Detalhamento do seu pedido;

Rastreio da sua encomenda;

Nota de Tributação Simplificada (NTS)

Comprovante de rendimento (em havendo)


* Este modelo é de autoria do Sr. Richie Ninie.

31 Comentários

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Só faltou colocar os créditos da petição para o Richie Ninie. continuar lendo

É mesmo sempre importantíssimo dar créditos ao autor. continuar lendo

Wladimir: a revogação foi do limite de valor para importação de bens pelo Regime de Tributação Simplificada, que na época da edição do DL 1.804 era de US$ 100, subiu para US$ 500 em 1991 e, com a revogação em 1995, hoje é de US$ 3.000. O limite de isenção de US$ 100 e a não vedação que a remessa parta de PJs permanecem em vigor. continuar lendo

Fonte, por favor, colega. Seria de grande valia! continuar lendo

Como devo proceder? Recebi ontem a notificação da tributação em duas compras, sendo as duas abaixo de U$20,00.
Eu peço revisão na receita feral visando a isenção?
Ou abro a petição no Juizado Especial Federal Cível?
Ou faço os dois?
Obrigado. continuar lendo

(...) UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua xxxxxxx xxxxx, nº xxxx, CEP xxxxx-xxx, Bairro, Cidade-UF. (...)
Que endereço coloco aqui? O meu endereço? O endereço da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (de Campinas) ?
Não entendi. continuar lendo

Caro Aleksander, no momento em que você for retirar a mercadoria no correio, eles vão expor a situação do imposto. Neste momento, você SOLICITAR O REEXAME DO LANÇAMENTO, sendo este um formulário, o qual deverá ser entregue na mesma agência do correio, até a data de vencimento do débito, acompanhada da documentação que possuir. Ou seja, você deve provar que o valor é, no seu caso, mais baixo do que os valores que normalmente podem tributar. Obviamente, o ente CORREIOS não informa deste formulário de REEXAME DO LANÇAMENTO, só oferece duas formas de resolução: paga e retira o produto ou não paga e fica sem. continuar lendo

Caro Tiago, boa tarde. A Lei 9.001 de 1995, revogou o § 3º do art. do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Não sou Advogado, porém, entendendo que, por conta disto, a IN da Receita tem a prerrogativa de instituir as regras para a referida importação. continuar lendo

Veja a resposta de Alberto Gaidys abaixo. continuar lendo