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28 de Março de 2020

A Lei da Copa matou 29 artigos do Estatuto do Torcedor

Ressucitá-los, só com outro estatuto

Tiago Albuquerque, Administrador
Publicado por Tiago Albuquerque
há 6 anos

O tema deste artigo-notícia o povão desconhece. É possível que alguém da mídia dele tenha ouvido falar, mas não divulga, não comenta, não debate, nem alerta. O silêncio é absoluto. É o nosso blog, sem mordaça e sob o signo da liberdade, que o torna público, para o conhecimento de todos, principalmente do torcedor brasileiro, maior lesado nessa capciosa trama urdida para atingi-lo.

Como tudo começou

Em 2011, a FIFA pediu à presidência da República que suspendesse, durante a Copa do Mundo, a vigência do CODECON (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90), do EI (Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003) e do ET ( Estatuto do Torcedor, Lei 10.671/2003). O pedido era tão velhaco, mas tão velhaco, que o governo, dessa vez, não pode atender, embora entenda de velhacaria. O Executivo não pode anular, suspender, revogar ou, minimamente, alterar lei que o Legislativo votou e aprovou. Então, obediente às determinações da FIFA e ao documento denominado “Garantia Máster“, que Lula e o ministro do Esporte, Orlando Silva, assinaram em Junho de 2007 e entregaram a Joseph Blatter, no qual o Governo Federal se curva às imposições da FIFA, foi aprovada pelo Congresso Nacional a LGC (Lei Geral da Copa, nº 12.663/2012), que o STF, por 9 a 2, considerou constitucional, em julgamento recente.

Brevíssima explicação

O Direito Brasileiro não admite o fenômeno implícito da Repristinação, que vem a ser o restabelecimento, a restauração, a ressurreição da lei revogada pela extinção da lei que a revogou. Se a lei “B“, revogou a lei “A“, esta não volta a vigorar quando a lei “B” deixar de existir. “A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência“, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 2º, § 3º). Para que a lei revogada repristine, ou seja, volte a vigorar com o término da vigência da lei que a revogou, é necessário que esta determinação conste, expressamente, na lei revogadora.

A morte de 29 artigos do Estatuto do Torcedor

A LGC soma 71 artigos. Ardiloso e fatal é o artigo 68. Isto porque, expressamente, suspende as disposições dos capítulos II, III, VII, IX e X da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). A ordem jurídica nacional não autoriza que as leis vigentes deixem de ser aplicadas em determinadas circunstâncias, salvo as previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, o Estado de Sítio. A lei que ordena a perda da vigência de uma lei, revoga-a. Logo, 29 dos 45 artigos que compõem o Estatuto do Torcedor foram revogados pelo artigo 68 da Lei Geral da Copa. E para que voltem a ter vigência será preciso a edição de nova lei restabelecendo os artigos que foram revogados por colidirem diretamente com as disposições da Lei da Copa.

As perdas para o torcedor

Os prejuízos para os torcedores brasileiros são de grande monta, notadamente (apenas para citar alguns), o que diz respeito à não mais vigente proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios; a não-responsabilização pela segurança do torcedor, que a lei revogada atribuía à entidade detentora do mando de jogo e de seus dirigentes; à obrigatoriedade de policiamento público dentro e fora dos estádios; à dispensa da obrigação de proporcionar transporte e higiene para os torcedores; limite máximo de torcedores nas partidas; contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do torcedor; disponibilização de um médico e dois enfermeiros e ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; estacionamento, meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e portadores de deficiência física aos estádios; proibição de impor preços excessivos ou aumentar, sem justa causa, os preços dos produtos alimentícios comercializados nos locais dos jogo; sorteio público dos árbitros, com prévia e ampla divulgação, etc., etc., etc.. Tudo isso — e muito e muitos mais –, antes previstos no Estatuto do Torcedor, tudo resta revogado pela Lei Geral da Copa. E para voltar a valer dependerá de nova lei.


Por Jorge Béja

Fonte: http://tribunadaimprensa.com.br/?p=85730

110 Comentários

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Parem de hiprocrisia o caramba... Depois não entendem o porque do Brasil estar sem educação, sem saúde, sem transporte e sem segurança, pois é esta gente sem nenhuma formação que elegem políticos da qualidade que temos.
Ponha-se na presidência qualquer medíocre, louco ou semi-analfabeto, e vinte quatro horas depois a horda de aduladores estará à sua volta, brandindo o elogio com arma, convencendo-o de que é um gênio político e um grande homem, e de que tudo o que faz está certo. Em pouco tempo transforma-se um ignorante em um sábio, um louco em um gênio equilibrado, em primário em um estadista. E um homem nessa posição, empunhando as rédeas de um poder praticamente sem limites, embriagado pela bajulação, transforma-se num monstro perigoso, aprovando-se leis ao sabor único de interesse de exploradores. Pense bem, estes que aprovam leis ao sabor único do seu interesse estão pedindo urgentemente a volta do militarismo... continuar lendo

A judicialização de uma nação somente interessa a regimes TOTALITÁRIOS. Há anos a Constituição vem sendo desrespeitada, inclusive com aval de quem têm obrigação de defendê-la STF, vulgo, supremo escritório de advocacia social-comuno-petista.

Se a realidade está atrapalhando, dane-se a realidade! continuar lendo

concordo plenamente com vc. Tem assuntos de interessse do povo que a midia não pública por questões de ganho em propaganda comerciais.. continuar lendo

Parem de hipocrisia galera....... Isso é uma imposição da FIFA em qualquer local que se faça uma Copa do Mundo; se o Brasil não aceitasse tais condições, certamente eles estariam em condições de revogar esse acontecimento histórico por aqui que, talvez, jamais aconteça novamente em nossa geração....
Isso se baseia em normas, tratados bilaterais ou disposição de anuência entre um Estado e outro; com isso a Constituição Federal, salvo os direitos e garantias fundamentais ali expressos, podem ceder ao acordo, pois é a República Federativa do Brasil que tem legitimidade de anuir tal determinação....
Que venha a Copa, que vamos torcer..... E ponto final...... continuar lendo

Negativo. Nenhum país até hoje isentou a FIFA de impostos como a nosso esplendoroso governo do PT fez.

O brasil ja perdeu a copa, mas a seleção com fé ganhará. continuar lendo

Pra que ter copa do mundo aqui no Brasil... o que isto trara para um pais sem saúde, educação, segurança entre outras coisas básicas que atenda no minimo de avaliação uma media em qualidade de vida... esta copa só beneficiara aqueles que for padrão fifa e as empreiteiras que lucrou brincando 10 vezes em cima dos estádios construídos com o dinheiro público... lamentável um pais com possibilidades imensuráveis de crescimento estar sendo "liderados" por incompetentes... continuar lendo

Seria de grande louvor se esse “acontecimento” jamais se repetir em nossa geração.
Quem sabe haja desenvolvimento na educação de nosso povo se não houver “circos” montados pra tapar nossa visão de mundo????
Vamos engolir mais essa de nossos governantes, dar a resposta nas urnas em outubro próximo e esperar 2016 (olimpíadas Rio) com a paciência de dever cumprido. continuar lendo

A população brasileira esta sofrendo com essa tal COPA, pois o país esta sem saúde, sem segurança e sem educação, as obras feita para a tal copa e super. faturadas e inacabadas e certeza que a população sim pagando pelo padrão FIFA, a presidente DILMA esta fazendo de tudo para ser reeleger o cumulo do absurdo foi que ela aprovou um abatimento para as pessoas que tinham feito empréstimo junto ao banco do brasil e estão devendo de 85% de abatimento se juros e com pagamento até novembro de 2014, onde fica as pessoas que sempre pagaram seus empréstimos em dias, a impressão que dar que essa tal presidente só apoia safado o jeito e se cadastrar e receber bolsa família, vale gás e só ir na lotérica busca todo mês trabalhar pra quer meu povo.. continuar lendo

refiro mil vezes fazer parte de uma geração que não viu uma copa no Brasil, que ter o que resta da minha vida sem minimas condições de poder dizer que sou um cidadão respeitado pelo Estado brasileiro, caro Marcos Luciano. Isto, sim, é hipocrisia: preferir à uma copa que a ser tratado com respeito e dignidade. continuar lendo

Sem dúvida é um acontecimento histórico ... o maior superfaturamento já feito em território nacional ... vai ver se na Suécia um Copa custaria tanto.

Mas aqui, onde a falta de educação e consciência de cidadania é a regra ... pois sim ... sabe nada inocente. continuar lendo

Sabe nada, inocente continuar lendo

Prezado. Nenhum evento esportivo , principalmente um mega como a Copa, justifica a supressão destes direitos que representam, inclusive, segurança para você, como torcedor.
O problema é que o governo brasileiro aceita muitas "imposições", da FIFA, FMI, Governo Americano, etc. E quando estas imposições desrespeita o Estado de Direito devem ser negadas. E o Estado Democrático de Direito garante não somente a proteção aos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana". E mexer em estatudo do idoso e até mesmo da criança e do adolescente (porque a proibição de venda de bebida alcóolica nos jogos visa dar um ambiente mais favorável para crianças e adolescentes) fere os princípios que são preconizados nos respectivos estatutos.
Vamos torcer pela seleção; vamos torcer para que o povo acorde e queira realmente ver um Brasil melhor, votando melhor ainda; vamos torcer para que haja mais respeito aos valores e dignidades do cidadão, e, para finalizar: denunciar o que está errado não é hipocrisia, mas o que todo brasileiro deveria fazer. continuar lendo

Perfeito, Marcos Luciano! continuar lendo

É Marcos... Esse é o famoso "Contrato Caracu". A FIFA entra com a cara e NÓS entramos com o resto. E, como vc bem disse, talvez, jamais aconteça novamente em nossa geração. Nessas condições, que assim seja... se Deus quiser. continuar lendo

Anuência entre Estados?!?!? A Fifa não é um Estado, embora prevaleça sobre a soberania de qualquer um. E justamente por ferir direitos e garantias que deve ser rechaçada a nova lei. O cerne da questão é que deveríamos ter sim rejeitado as condições. Estaríamos sem copa e continuaríamos sem saúde, segurança, educação, justiça..., mas é certo que estaria preservado nosso direito sagrado de sonhar com um futuro decente, o que foi definitivamente sacrificado. O país entrará num caos fatal, de proporções bíblicas, sem recuperação..., mas tudo bem, seremos hexa (ou melhor, já somos, já que compramos o título por R$45 bilhões, mais a dignidade do povo). continuar lendo

Gostaria de te conhecer pessoalmente Marcos Luciano. Só assim acreditaria que você existe. Essa imposição da FIFA é por reconhecer a fraqueza do Brasil e saber que somos um bando de idiotas. O Paraguai se impõe sobre nós, a Venezuela idem, a Bolívia também, enfim todo mundo.
Nossos dois últimos presidentes, tanto o Molusco Bêbado (Que começou seu mandato bebendo uma garrafa de vinho de R$18,000,00, coisa que poucos milionários teriam coragem de fazer), como a Terrorista Assassina, não passam de lacaios de Cuba. Ambos, quando ganharam a eleição para Presidente, foram fumar o charuto da paz com Fidel. Doaram quantidade imensa de dinheiro para Cuba ter hoje o melhor porto das Américas. Para outros países, a fim de ficar conhecido internacionalmente, o Molusco doou aviões, doou dinheiro, perdoou dívidas, tudo com os nossos suados super-impostos. A FIFA não é um estado seu Petista ingênuo (ou seria burro), ela é uma firma, sem nenhum compromisso com o ser humano. Sua meta é o dinheiro, o lucro, seja a que custo for. Torça, mas torça muito, para que seus filhos não paguem por mais essa canalhice do seu partido. Você já assistiu o vídeo que mostra o ataque de riso do ministro da Suíça ao saber das falácias de seu CHEFÃO MOLUSCO? Claro que não, você deve viver na Ilha da Fantasia. continuar lendo

Pode ter certeza que vai ser um acontecimento historiso, mas não pelo evento, e sim pelo descontentamento do povo brasileiro. continuar lendo

vc só pode ser petista. Veja o que acontecerá no futuro com venda de bebidas alcoolicas. continuar lendo

Embora concorde com o tom dado às criticas para com a LGC, acho que houve confusão, no artigo, entre vigência e eficácia de uma lei. A suspensão de eficácia não é sinônimo de revogação.
Uma lei pode estar suspensa, por exemplo, pelo período de tempo até que a sociedade se organize, como no caso do novo Código Civil, que embora vigente, só se tornou eficaz um ano após a publicação da lei. Outro exemplo é o das leis tributárias que passam a ter eficácia no exercício fiscal seguinte, em alguns casos.
Mas que as imposições da FIFA são absurdas e tem claro caráter de gerar lucro para algumas entidades isso é claro. continuar lendo

Acredito que a questão não seja nem a suspensão da lei, mas sim, o fato de que os direitos adquiridos por nós torcedores foram suspensos durante o período da Copa. Como a obrigação de cuidar da segurança, ou de disponibilizar ambulâncias para os torcedores. continuar lendo

Vinícius, concordo que a questão central seja, realmente, o atropelamento de direitos dos torcedores... continuar lendo

Apesar de concordar com as críticas ao atropelamento aos direitos dos torcedores achei que a notícia trata o tema de forma sensacionalista, não condizendo com a realidade. Não, a suspensão de determinadas normas não acarreta na revogação e também não será necessário outro estatuto para "ressucitar" as mesmas. Assim, a lei geral da copa não "matou 29 artigos do estatuto do torcedor" como alarmado no título da notícia. continuar lendo

Hipocrisia !! Palavra que deveria ser pendura ao nosso pescoço ou carimbada no peito. O que fazemos para mudar? Desligar a televisão em dias de jogos em protesto e não torcer por algo que só trouxe degradação? Não comprar ingresso para ir nas partidas? Ou não comprar aquela camisa bonita amarela para aparecer bonito nas fotos nos dias de jogos? Não, não queremos fazer isso! Gostamos de reclamar e continuar na mesma lama, isso sim, é mais fácil dentro do nosso comodismo barato ao sair mais cedo do trabalho, ir pra casa tomar uma cervejinha e gritar gol com os amigos. Isso sim traz mais prazer. E depois? Depois continuamos reclamando e pagando o suborno do guarda, fazendo o gato na luz, praticando o nepotismo, jogando o lixinho no chão. Ah! Essa o prefeito cortou! Ai se eu morasse la fora, lá sim faria tudo correto, porque la as coisas funcionam, la a cultura é outra. Cultura isso sim nós falta também. Reclamar é mais fácil, cortar o que gosto de fazer isso não. Então vamos continuar, vamos torcer, pra que luto? Luto são para os que querem se calar ou protestar contra algo. Será que o silencio ajudaria em algo? Nós não queremos nos calar e nem protestar, queremos ficar na lama, é mais quentinho, só falta o cheiro ruim e amargo pra parecer com outra coisa. È amargo já esta! Calma que o cheiro vai vir. A ultima conclusão da mídia é que somos todos macacos,é, a mídia. Acho que realmente estamos descobrindo que não somos todos macacos e sim HIPÓCRITAS, é, #SOMOS TODOS HIPÓCRITAS# continuar lendo

Parabéns, Rogério. Achei o seu comentário o melhor até agora. continuar lendo

Parabéns amigo!!! sábio comentário!!! continuar lendo

Rogerio, "Vem, vamos embora, que esperar não é saber. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer" ou seja, ainda há tempo de mostrarmos nossa indignação... Devemos sim vestir uma camisa amarela com letras verdes garrafais nas costas, expressando pra o MUNDO TODO VER que não somos idiotas, não concordamos com os gastos para a Copa aqui no Brasil, e que estamos sem hospitais, escolas, segurança, habitação etc. e, a partir do Hino Nacional Brasileiro, ficarmos de costas para o campo e deixarmos nossa "ilustríssima" Srª PresidentA com cara de Bugio, como foi na abertura da Copa das Confederações... continuar lendo

Pois eu me recuso a gastar meu suado dinheirinho nestes ingressos, e vou torcer sim, mas vou torcer CONTRA, não pela seleção, mas por achar que pode ser a única maneira do povo acordar e não reeleger este partido, de ao menos tentarem uma outra alternativa. Se o Brasil vencer a copa (e deve vencer, pelo valor exorbitante de lucro que a Fifa está levando do Brasil), todos vão ficar felizes feito paspalhões e esquecer todas as maracutaias. Os protestos precisam continuar, e não apoio de maneira alguma a vitória da seleção neste ano. continuar lendo